STF RMS 16940 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR ESTADUAL ATINGIDO PELO ATO INSTITUCIONAL. ATO DE
EXONERAÇÃO EM QUE FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDOR ESTADUAL ATINGIDO PELO ATO INSTITUCIONAL. ATO DE
EXONERAÇÃO EM QUE FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 11/12/1967.
Data do Julgamento
:
11/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01256 EMENT VOL-00723-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER FERNANDES
ADV.: MACÁRIO PICANÇO
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV.: ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA
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