STF RMS 16948 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. E DEVIDO AO ESTADO ONDE SE
ENCONTRA A MERCADORIA POR OCASIAO DA VENDA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. E DEVIDO AO ESTADO ONDE SE
ENCONTRA A MERCADORIA POR OCASIAO DA VENDA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento em decisão unânime. 1ª T., em 24/10/67.
Data do Julgamento
:
24/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : S.A. REFINARIA MAGALHÃES
ADV. : AFIF JABUR
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : HUGO MAURÍCIO SIGELMAN
Mostrar discussão