STF RMS 16949 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS
MUNICÍPIOS (ART. 29, III, DA CARTA FEDERAL DE 1946). INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO AMPARAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS
MUNICÍPIOS (ART. 29, III, DA CARTA FEDERAL DE 1946). INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO AMPARAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA FABRIL DE NAZARÉ
ADV. : VIRGÍLIO MOTTA LEAL JÚNIOR
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV. : RUBEM NOGUEIRA
Mostrar discussão