STF RMS 16954 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO DEVIDO NOS PRODUTOS SUJEITOS A SELAGEM DIRETA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO COM AQUELE JA PAGO SOBRE A
MATÉRIA PRIMA UTILIZADA NA RESPECTIVA FABRICAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO DEVIDO NOS PRODUTOS SUJEITOS A SELAGEM DIRETA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO COM AQUELE JA PAGO SOBRE A
MATÉRIA PRIMA UTILIZADA NA RESPECTIVA FABRICAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 4-6-68.
Data do Julgamento
:
04/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : FORMA S/A. MÓVEIS E OBJETOS DE ARTE
ADV. : EGON FELIX GOTTSCHALK
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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