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Jurisprudência


STF RMS 16956 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
AGRAVO DO ART.47 DO R.I. PROVIMENTO PARA SER O RECURSO SUBMETIDO A DECISÃO DO PLENÁRIO.
Decisão
Deu-se provimento para ser o recurso do mandado de segurança submetido á decisão do plénario. Unânime. 3ª T., em 1º.3.68.

Data do Julgamento : 01/03/1968
Data da Publicação : DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00083
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE.: PIRELLI S.A. - CIA. INDUSTRIA BRASILEIRA ADV.: HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
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