STF RMS 16956 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E INDEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, APÓS A LEI 3244, DE
13-8-1957, NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A INDUSTRIA
AUTOMOBILISTICA RECURSO PROVIDO.
Ementa
E INDEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, APÓS A LEI 3244, DE
13-8-1957, NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A INDUSTRIA
AUTOMOBILISTICA RECURSO PROVIDO.Decisão
Decisão: Pediu vista o Min. Eloy da Rocha, após o voto do Relator negando provimento. Plenário, em 29-9-68.
Decisão: Deu-se provimento, contra o voto do Relator. Plenário, em 5-12-68.
Data do Julgamento
:
05/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S.A. - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV.: HNERIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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