STF RMS 1697 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE A SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, SUSCETIVEL DE RECURSO.
Ementa
NÃO CABE A SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, SUSCETIVEL DE RECURSO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06770 EMENT VOL-00089-01 PP-00137 ADJ 05-04-1954 PP-01159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO XAVIER DA COSTA SOBRINHO
RECORRIDO: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TRINDADE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/08/2016, CLU.
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