STF RMS 16971 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 7, PAR. 1, DO A.I. DE 1964, E DE NORMAS
ESTADUAIS (PORTARIA DE 10.4.64; D. 16.595, DE 12.5.64), RELATIVAS A
COMISSAO GERAL DE INVESTIGAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. DESPROVIDO DE
RESURSO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 7, PAR. 1, DO A.I. DE 1964, E DE NORMAS
ESTADUAIS (PORTARIA DE 10.4.64; D. 16.595, DE 12.5.64), RELATIVAS A
COMISSAO GERAL DE INVESTIGAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. DESPROVIDO DE
RESURSO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01229 EMENT VOL-00689-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: OTTOMAR ATALIBA DILLENBURG
ADV.: GILDO MILMAN
RECDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO E COMISSÃO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO
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