STF RMS 16994 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO. JUIZES DE DIREITO. PROVENTOS NA
APOSENTADORIA. VIGENCIA DA LEI N. 1.068, DE 1952. NÃO LHES PODE SER
RECONHECIDO O DIREITO AO REAJUSTAMENTO DE SEUS PROVENTOS, NA BASE
DOS VENCIMENTOS DE JUIZ DE DIREITO DE ENTRANCIA ESPECIAL, QUANDO DA
ELEVAÇÃO A 4. ENTRANCIA DAS COMARCAS QUE OCUPAVAM, A DATA DA
APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO. JUIZES DE DIREITO. PROVENTOS NA
APOSENTADORIA. VIGENCIA DA LEI N. 1.068, DE 1952. NÃO LHES PODE SER
RECONHECIDO O DIREITO AO REAJUSTAMENTO DE SEUS PROVENTOS, NA BASE
DOS VENCIMENTOS DE JUIZ DE DIREITO DE ENTRANCIA ESPECIAL, QUANDO DA
ELEVAÇÃO A 4. ENTRANCIA DAS COMARCAS QUE OCUPAVAM, A DATA DA
APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 26-4-68.
Data do Julgamento
:
26/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-000101
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : ILIAN MORAES DE CASTRO VELLOZO E OUTROS
ADV. : KIYOSSI KANAYAMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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