STF RMS 16995 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL, E SUSPENSA
A EFICACIA DA NORMA TRIBUTARIA PELO SENADO. - MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO CONTRA A INSISTENCIA DO FISCO.
Ementa
TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL, E SUSPENSA
A EFICACIA DA NORMA TRIBUTARIA PELO SENADO. - MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO CONTRA A INSISTENCIA DO FISCO.Decisão
A turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04310 EMENT VOL-00677-01 PP-00360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE COMERCIAL E CONSTRUTORA S/A
ADV. : BENEDICTO PEREIRA PÔRTO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
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