STF RMS 16997 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE JUNDAI. AS TAXAS DE VIGILANCIA E
DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCENDIOS INCIDEM SOBRE OS
LANCAMENTOS DE CADA CONTRIBUINTE DOS IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES E PREDIAL URBANO E NÃO SOBRE O MONTANTE DO IMPOSTO SOBRE
O MOVIMENTO ECONOMICO DEPOIS DE DEDUZIDOS 40% SE PAGO ATÉ ATÉ O
ÚLTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE JUNDAI. AS TAXAS DE VIGILANCIA E
DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCENDIOS INCIDEM SOBRE OS
LANCAMENTOS DE CADA CONTRIBUINTE DOS IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES E PREDIAL URBANO E NÃO SOBRE O MONTANTE DO IMPOSTO SOBRE
O MOVIMENTO ECONOMICO DEPOIS DE DEDUZIDOS 40% SE PAGO ATÉ ATÉ O
ÚLTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : CIDAMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : ERCY MESQUITA DE OLIVEIRA
RECDA. : PREFEITURA DE JUNDIAÍ
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