STF RMS 16999 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 93/65 DO SENADO FEDERAL.
PROVOMENTO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA IMPEDIR A
COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO - CRIAÇÃO PELA LEI 2.485, DO ESTADO
DE SÃO PAULO, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FORA DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 93/65 DO SENADO FEDERAL.
PROVOMENTO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA IMPEDIR A
COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO - CRIAÇÃO PELA LEI 2.485, DO ESTADO
DE SÃO PAULO, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FORA DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL.Decisão
Unanimemente deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04435 EMENT VOL-00678-05 PP-02021
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: SOCIEDADE CONSTRUTORA HELENO FONSECA S/A E OUTRAS
ADV.: BENDITO PEREIRA PORTO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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