STF RMS 1700 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança: - Nega-se provimento ao recurso do impetrado contra ato judicial quando a autoridade se conteve nos limites jurisdicionaes que lhe foram traçados por lei.
Ementa
Mandado de segurança: - Nega-se provimento ao recurso do impetrado contra ato judicial quando a autoridade se conteve nos limites jurisdicionaes que lhe foram traçados por lei.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
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DJ 04-09-1952 PP-09474 EMENT VOL-00098-01 PP-00050 ADJ 13-07-1953 PP-01929
Órgão Julgador
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Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO TOMAZ DE CARVALHO
RECORRIDO: O ESTADO DE MINAS GERAIS
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