STF RMS 17014 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONALISMO. APROVEITAMENTO. AUXILIAR DE TESOUREIRO. FUNÇÃO TIPICA
DE TESOURARIA.
1) CONCESSÃO DO BENEFICIO A SERVIDORES COM EXERCÍCIO EM FUNÇÕES
TIPICAMENTE DE TESOURARIA. PRECEDENTES: RMS 8.945, RMS 11.917, RMS
15.531, RMS 16.054.
2) DISPENSA DO EXERCÍCIO NA DATA DA L. 3.205/57, DESDE QUE
VERIFICADO NA DATA POR ELA INDICADA (28.10.54) PRECEDENTES: RE
59.259, RE 60.585, RE 59.105, RMS 7.307, CONTRA: RMS 10.040, RE
47.984. 3) APROVEITAMENTO EM VAGA FUTURA. PRECEDENTES: RMS. 8.107,
RMS 8.306, RMS 8.945, RMS 14.351.
Ementa
FUNCIONALISMO. APROVEITAMENTO. AUXILIAR DE TESOUREIRO. FUNÇÃO TIPICA
DE TESOURARIA.
1) CONCESSÃO DO BENEFICIO A SERVIDORES COM EXERCÍCIO EM FUNÇÕES
TIPICAMENTE DE TESOURARIA. PRECEDENTES: RMS 8.945, RMS 11.917, RMS
15.531, RMS 16.054.
2) DISPENSA DO EXERCÍCIO NA DATA DA L. 3.205/57, DESDE QUE
VERIFICADO NA DATA POR ELA INDICADA (28.10.54) PRECEDENTES: RE
59.259, RE 60.585, RE 59.105, RMS 7.307, CONTRA: RMS 10.040, RE
47.984. 3) APROVEITAMENTO EM VAGA FUTURA. PRECEDENTES: RMS. 8.107,
RMS 8.306, RMS 8.945, RMS 14.351.Decisão
Deram provimento, em parte .Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ SALGADO BIANCHI
ADV. : RI CARDO AMBRÓSIO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (IAPC)
ADV. : LÚCIA DOETZER
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