STF RMS 17015 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS DE TESOUREIROS E AUXILIARES, DE ACORDO COM A LEI 4.242,
DE 17.7.63. RESSALVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONCESSIVA DA
SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
VENCIMENTOS DE TESOUREIROS E AUXILIARES, DE ACORDO COM A LEI 4.242,
DE 17.7.63. RESSALVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONCESSIVA DA
SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Deram provimento em parte. Decisão unânime. 1ª T., em 24/10/67.
Data do Julgamento
:
24/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04091 EMENT VOL-00712-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RUBEM RIOS ALVES
ADV. : WALDIR MORGADO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (IAPFESP)
ADV. : ERNESTO MARCELINO SANTOJA BRÉA.
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