STF RMS 17021 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É da competência da Justiça Federal em primeira instância o julgamento das causas fundadas em acordos e convenções
Internacionais. A competência originaria do Supremo Fribunal só ocorre quando a causa é entre a união e Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional.
Ementa
É da competência da Justiça Federal em primeira instância o julgamento das causas fundadas em acordos e convenções
Internacionais. A competência originaria do Supremo Fribunal só ocorre quando a causa é entre a união e Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional.Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recurso.Decisão unânime. 2ª T., em 5.3.68.
Data do Julgamento
:
05/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02440 EMENT VOL-00732-03 PP-00837
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFICIO: JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL-1ª VARA
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS S/A
AGDA. : LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS S/A
ADV. : AUGUSTO GRACIO
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