STF RMS 17023 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ATO DA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA, PELA MESMA PESSOA JURÍDICA, DA
FILIAL PARA A MATRIZ, LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, NÃO
CONSTITUI CAUSA GERADORA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
O ATO DA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA, PELA MESMA PESSOA JURÍDICA, DA
FILIAL PARA A MATRIZ, LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, NÃO
CONSTITUI CAUSA GERADORA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03697 EMENT VOL-00709-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : CASAS DA BAHIA COMÉRCIO E INDÚSTRIAS S.A.
ADV. : OSMINDO PEREIRA LISBOA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : DYONIL RUBEN CARNEIRO BOND
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