STF RMS 17038 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DO DASP QUE NEGOU
AO RECORRENTE O DIREITO DE EXERCER CUMULATIVAMENTE AS FUNÇÕES DE
ASSISTENTE DE ENSINO DA CADEIRA DE ODONTOPEDIATRIA DA FACULDADE DE
FARMACIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS DE
ESCRITURARIO DO BANCO DO BRASIL S.A.. ENTENDE-SE QUE O FATO DO
RECORRENTE EXERCER CUMULATIVAMENTE CARGO DE ENSINO SE TINHA
INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO TITULAR. DE MODO QUE A FEDERALIZAÇÃO
ULTERIOR DA UNIVERSIDADE NÃO PODIA PREJUDICAR AQUELA SITUAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DO DASP QUE NEGOU
AO RECORRENTE O DIREITO DE EXERCER CUMULATIVAMENTE AS FUNÇÕES DE
ASSISTENTE DE ENSINO DA CADEIRA DE ODONTOPEDIATRIA DA FACULDADE DE
FARMACIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS DE
ESCRITURARIO DO BANCO DO BRASIL S.A.. ENTENDE-SE QUE O FATO DO
RECORRENTE EXERCER CUMULATIVAMENTE CARGO DE ENSINO SE TINHA
INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO TITULAR. DE MODO QUE A FEDERALIZAÇÃO
ULTERIOR DA UNIVERSIDADE NÃO PODIA PREJUDICAR AQUELA SITUAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso contra o voto do Ministro Eloy da Rocha. 3ª T., em 24-11-67.
Data do Julgamento
:
24/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02224 EMENT VOL-00731-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE. : EDUARDO PEDREIRA DE CERQUEIRA
ADV. : MAURÍCIO PENNA DA ROCHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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