STF RMS 17063 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 3780, DE 1960, DO ART. 5 DO DECRETO
56.730 DE 1965 E DO ART. 3 DO DECRETO 57.744 DE 1966.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 3780, DE 1960, DO ART. 5 DO DECRETO
56.730 DE 1965 E DO ART. 3 DO DECRETO 57.744 DE 1966.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01229 EMENT VOL-00689-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTES.: PEDRO CALAU MOJOLA E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS
ADV.: HELLADIO TOLEDO MONTEIRO
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