STF RMS 17067 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APÓS O ADVENTO DA LEI N 4.242, DE 17.7.1963, NÃO MAIS FAZEM JUS, OS
TESOUREIROS E DEMAIS ASSEMELHADOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, AOS
ABONOS CONCEDIDOS PELAS LEIS NS. 3.826, DE 1960, E 4.069. DE 1962.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
APÓS O ADVENTO DA LEI N 4.242, DE 17.7.1963, NÃO MAIS FAZEM JUS, OS
TESOUREIROS E DEMAIS ASSEMELHADOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, AOS
ABONOS CONCEDIDOS PELAS LEIS NS. 3.826, DE 1960, E 4.069. DE 1962.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade. 1ª T., em 13.11.67.
Data do Julgamento
:
13/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04392 EMENT VOL-00714-04 PP-01211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: SAINT'CLAIR FURTADO DE FARIAS E OUTROS
ADV.: JORGE VICTOR WANDERLEY
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/05/2014, FSB.
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