STF RMS 17069 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - EMENTA DE LEI. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEI Nº 3.963 DE
20.9.61.
ISENÇÃO EM TEMA EXCEPCIONAL COMO E A ISENÇÃO, A FORMAL EXCLUSÃO DELA
NA EMENTA DA LEI, SEM CONTRADITA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, NA SUA PARTE
DISPOSITIVA, E SUFICIENTE PARA EXPRIMIR O PROPOSITO DO LEGISLADOR.
Ementa
EMENTA : - EMENTA DE LEI. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEI Nº 3.963 DE
20.9.61.
ISENÇÃO EM TEMA EXCEPCIONAL COMO E A ISENÇÃO, A FORMAL EXCLUSÃO DELA
NA EMENTA DA LEI, SEM CONTRADITA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, NA SUA PARTE
DISPOSITIVA, E SUFICIENTE PARA EXPRIMIR O PROPOSITO DO LEGISLADOR.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 20-2-68.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: THOMPSON-COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS
ADV.: SISÁNIO DE TOLEDO FILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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