STF RMS 17081 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE ATENDE LEI ESTADUAL. CONFIRMA-SE A DENEGAÇÃO DO MANDADO
DE SEGURANÇA.
Ementa
DECISÃO QUE ATENDE LEI ESTADUAL. CONFIRMA-SE A DENEGAÇÃO DO MANDADO
DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime. 1ª T., em 6/5/68. Impedido o Sr. Barros Monteiro.
Data do Julgamento
:
06/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO DE CASTRO
ADV. : RUBENS BUENO DE AGUIAR
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AMILTON ALVES COSTA
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