STF RMS 17094 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO DE IMPETRAÇÃO CONTA-SE DA DISPENSA,
QUE SE DIZ ILEGAL, E NÃO DE POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
PERMANENCIA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SÚMULA 430).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO DE IMPETRAÇÃO CONTA-SE DA DISPENSA,
QUE SE DIZ ILEGAL, E NÃO DE POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
PERMANENCIA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SÚMULA 430).Decisão
A Turma, Unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02775 EMENT VOL-00701-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER PINHEIRO GUERRA
ADV.: WALDEMAR ÁLVARO PINHEIRO
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM
TRANSPORTES E CARGAS
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
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