STF RMS 17101 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança. Incidente de falsidade. Não podia ser mais processado na instância inferior. Ausência de direito lÍquido e certo.
Ementa
Mandado de segurança. Incidente de falsidade. Não podia ser mais processado na instância inferior. Ausência de direito lÍquido e certo.Decisão
Negado provimento, à unanimidade. 3ª T., em 1ª.10.68.
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00556 EMENT VOL-00754-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : OLYMPIA DE AZEVEDO MATTOS E OUTRO
ADV. : JÚLIO CEZAR MARTINS
RECDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO
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