STF RMS 17102 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE
ENSINO PARTICULAR PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO NO COLENDO TRIBUNAL LOCAL FOI TEMPESTIVO. PROVIMENTO PARA
QUE O TRIBUNAL DECIDA SOBRE O MÉRITO QUE ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE
ENSINO PARTICULAR PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO NO COLENDO TRIBUNAL LOCAL FOI TEMPESTIVO. PROVIMENTO PARA
QUE O TRIBUNAL DECIDA SOBRE O MÉRITO QUE ENTENDER DE DIREITO.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: Provido para apreciar o mérito, à unanimidade.
Presidência do Sr. Exmo. Ministro Cândido Motta Filho.
Relator, o Exmo. Sr. Ministro Hermes Lima.
Tomaram parte o julgamento os Exmos. Srs. Ministros Eloy da Rocha, Prado Kelly, Hermes Lima e Gonçalves de Oliveira e Cândido Motta Filho.
Data do Julgamento
:
10/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04392 EMENT VOL-00714-04 PP-01215 RTJ VOL-00044-03 PP-00728
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA ANGÉLICA MARCONDES
ADV.: TEÓFILO XAVIER DE MENDONÇA
RECDA.: FAZENDA NACIONAL
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