STF RMS 17103 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIROS AUXILIARES. OS SERVIDORES RECORRENTES, SOMENTE TERIAM
DIREITO A EFETIVAÇÃO SE ESTIVESSEM EXERCENDO O CARGO DE TESOUREIRO-
AUXILIAR, POR NOMEAÇÃO INTERINO, EM VIRTUDE DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL OU,
PELO MENOS, POR DESIGNAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE. SE ISSO NÃO
OCORRIA, MANIFESTA ERA A IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DOS AUTORES, ORA
EMBARGANTES.
Ementa
TESOUREIROS AUXILIARES. OS SERVIDORES RECORRENTES, SOMENTE TERIAM
DIREITO A EFETIVAÇÃO SE ESTIVESSEM EXERCENDO O CARGO DE TESOUREIRO-
AUXILIAR, POR NOMEAÇÃO INTERINO, EM VIRTUDE DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL OU,
PELO MENOS, POR DESIGNAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE. SE ISSO NÃO
OCORRIA, MANIFESTA ERA A IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DOS AUTORES, ORA
EMBARGANTES.Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Min. Djaci Falcão, após o voto do relator (Min. Luiz Gallotti) que recebia os embargos. - Plenário, 19-08-70.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05292 EMENT VOL-00817-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBTES.: ADELINA SIMÕES PACHECO E OUTROS
ADV. : WALDIR MORGADO
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
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