STF RMS 17104 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTROVERSIA QUE ENVOLVE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DO GATT.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
CONTROVERSIA QUE ENVOLVE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DO GATT.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunnal Federal de Recursos. Decisão unânime. 2ª T., em 5-3-68.
Data do Julgamento
:
05/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01391 EMENT VOL-00724-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: EX-OFFCIO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDAS.: E AGDAS.: DU PONT DO BRASIL S/A - INDPUSTRIAS QUÍMICAS
ADV.: DIÓGENES ROLIM DE ALBUQUERQUE
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