STF RMS 17112 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INSUBSISTENCIA DA RESOLUÇÃO N. 93/65 DO SENADO FEDERAL.
APLICAÇÃO AO FEITO DE CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL PLENO.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INSUBSISTENCIA DA RESOLUÇÃO N. 93/65 DO SENADO FEDERAL.
APLICAÇÃO AO FEITO DE CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL PLENO.
PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE. : CONSPAOR - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA
ADV. : LUIZ GERALDO FERRARI
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : HÉLIO OTTONI COELHO
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