STF RMS 17116 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE TRANSAÇÕES. - 1. E INCONSTITUCIONAL ESSE TRIBUTO DE SÃO
PAULO SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REPAROS E OBRAS.
2. O S.T.F. JA DECLAROU INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO N. 93 QUE
REVOGOU A DE N. 32, AMBAS DO SENADO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSAÇÕES. - 1. E INCONSTITUCIONAL ESSE TRIBUTO DE SÃO
PAULO SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REPAROS E OBRAS.
2. O S.T.F. JA DECLAROU INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO N. 93 QUE
REVOGOU A DE N. 32, AMBAS DO SENADO.Decisão
A turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02013 EMENT VOL-00696-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV. : MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : DURVAL CINTRA CORDEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4
MESMO SENTIDO. RMS - 16893 - EMENT 688
Alteração: 09/06/2014, AMD.
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