STF RMS 17126 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DO SELO. E DEVIDO O SELO FEDERAL EM CONTRATO FEITO COM A
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS.
EXCLUIDA A INCIDENCIA DE OUTRO SELO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DO SELO. E DEVIDO O SELO FEDERAL EM CONTRATO FEITO COM A
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS.
EXCLUIDA A INCIDENCIA DE OUTRO SELO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO SALIBA MERHY E CIA. LTDA
ADV. : FERNANDO VIDAL OLIVEIRA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : DYONIL RUBEN CARNEIRO BONI
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