STF RMS 17132 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE, POR
INDEVIDO O IMPOSTO, JA QUE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NÃO MANTER A
RECORRENTE MOVIMENTO ECONOMICO NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE."
Ementa
"IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE, POR
INDEVIDO O IMPOSTO, JA QUE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NÃO MANTER A
RECORRENTE MOVIMENTO ECONOMICO NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE."Decisão
Deram provimento, contra os votos dos Ministros Relator, Eloy da Rocha, Evandro Lins e Adalício Nogueira. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Raphael de Barros Monteiro.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ADAUCTO CARDOSO
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : CHAMPION CELULOSE S/A
ADV. : JOSÉ EDUARDO MONTEIRO DE BARROS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : OCTAVIO LEITÃO DA SILVEIRA
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