STF RMS 17133 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ANISTIA. O DECRETO LEGISLATIVO N. 18 NÃO SE APLICA A PUNIÇÃO
DISCIPLINAR, SEM RELAÇÃO COM CRIMES POLITICOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
ANISTIA. O DECRETO LEGISLATIVO N. 18 NÃO SE APLICA A PUNIÇÃO
DISCIPLINAR, SEM RELAÇÃO COM CRIMES POLITICOS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 26.8.68.
Data do Julgamento
:
26/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04115 EMENT VOL-00742-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LAURO CARNEIRO DE OLIVEIRA
ADV. : RUBENS APPROBATO MACHADO
RECDO. : EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : OTAVIO A. MACHADO DE BARROS
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