STF RMS 17135 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTROVERSIA SOBRE FATO NÃO PODE SER DIRIMIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO CABEM
HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
CONTROVERSIA SOBRE FATO NÃO PODE SER DIRIMIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO CABEM
HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Deu-se provimento, em parte, quanto a honorários de advogado, contra o voto, nesta parte, do Min. Amaral Santos. 3ª T., em 14.11.68.
Data do Julgamento
:
14/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. VALMOT DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRATORES
ADV.SISÍNIO DE TOLEDO FILHO
RECDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. FERNANDO GALLOTTINI FILHO
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