STF RMS 17137 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PERMISSIONARIO DE TRANSPORTE - I. NA LEGISLAÇÃO PAULISTA, NÃO GOZA
DE PRIVILEGIO EXCLUSIVO, QUE AFASTE CONCORRENTES. II. NÃO FERE
DIREITO LIQUIDO E CERTO TER SIDO O ATO PRATICADO PELO PRÓPRIO
GOVERNADOR DO ESTADO, A QUEM ESTA SUBORDINADA A AUTARQUIA, QUE,
SEGUNDO O IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA, SERIA A COMPETENTE.
Ementa
PERMISSIONARIO DE TRANSPORTE - I. NA LEGISLAÇÃO PAULISTA, NÃO GOZA
DE PRIVILEGIO EXCLUSIVO, QUE AFASTE CONCORRENTES. II. NÃO FERE
DIREITO LIQUIDO E CERTO TER SIDO O ATO PRATICADO PELO PRÓPRIO
GOVERNADOR DO ESTADO, A QUEM ESTA SUBORDINADA A AUTARQUIA, QUE,
SEGUNDO O IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA, SERIA A COMPETENTE.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00179 RTJ VOL-00046-03 PP-00738
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO SUZANO LTDA
ADV. : FRANCISCO A. FRAGATA
RECDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DOS TRANSPOSTES DE SÃO PAULO
ADV. : DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO
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