STF RMS 1714 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COAÇÃO ILEGAL; INEXISTÊNCIA DE
PROVA DOS FATOS QUE A CARACTERIZAM. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COAÇÃO ILEGAL; INEXISTÊNCIA DE
PROVA DOS FATOS QUE A CARACTERIZAM. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1952 PP-12355 EMENT VOL-00107-01 PP-00058 ADJ 04-10-1954 PP-03402
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DO BRASIL
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JABOTICABAL
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