STF RMS 17140 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A licenca a título precario faculta a administração a sua
revogação. Legitima e a legislação municipal que disciplina o regime
de construção. Como a sua paralisação e limitações nas edificações.
Denegação da segurança.
Ementa
A licenca a título precario faculta a administração a sua
revogação. Legitima e a legislação municipal que disciplina o regime
de construção. Como a sua paralisação e limitações nas edificações.
Denegação da segurança.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 10-9-68.
Data do Julgamento
:
10/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04556 EMENT VOL-00745-01 PP-00117 RTJ VOL-00048-03 PP-00648
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : SANNY RACHMANN E OUTRO
ADV. : HUBERT VERNON LENCIONI NOWILL
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ADV. : JOSÉ EDGARD DA SILVA
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