STF RMS 17142 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 22.5.64.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.085, DE 27.8.64, DO MUNICÍPIO DE
CAMPINAS, JA DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO QUE
CONCERNE A EXIGIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO ADICIONAL NELA PREVISTA COM
RELAÇÃO AO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE.
Ementa
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 22.5.64.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.085, DE 27.8.64, DO MUNICÍPIO DE
CAMPINAS, JA DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO QUE
CONCERNE A EXIGIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO ADICIONAL NELA PREVISTA COM
RELAÇÃO AO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE.Decisão
Deu-se provimento, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DE ANDRADE JUNQUEIRA E CIA. LTDA
ADV. : JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA DIAS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV. : ALFREDO BUZAID
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