STF RMS 1715 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11056 EMENT VOL-00103-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONÇA E OUTROS
RECORRIDO: O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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