STF RMS 17152 / MA - MARANHAO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXIGÊNCIA DA APURAÇÃO DE MERECIMENTO DOS JUIZES PARA A PROMOÇÃO, DE
ACORDO COM OS ASSENTAMENTOS. FALTA DE FICHARIO. IMPOSSIBILIDADE DE
RECURSO A PROCESSO OBJETIVO. CRITÉRIO SUBJETIVO PELO CONHECIMENTO
PESSOAL DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO SEU TRABALHO JURISDICIONAL.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
EXIGÊNCIA DA APURAÇÃO DE MERECIMENTO DOS JUIZES PARA A PROMOÇÃO, DE
ACORDO COM OS ASSENTAMENTOS. FALTA DE FICHARIO. IMPOSSIBILIDADE DE
RECURSO A PROCESSO OBJETIVO. CRITÉRIO SUBJETIVO PELO CONHECIMENTO
PESSOAL DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO SEU TRABALHO JURISDICIONAL.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. - 2ª T., em 14-5-68.
Data do Julgamento
:
14/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : CAETANO MARTINS JORGE E OUTRO
ADV. : KLEBER MOREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/03/2014, CRH.
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