STF RMS 17157 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO. VALOR EXTERNO FIXADO COMO BASE PARA A
COBRANÇA DOS TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO. VALOR EXTERNO FIXADO COMO BASE PARA A
COBRANÇA DOS TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso. decisão unânime. 1ª T., em 30.10.1967.
Data do Julgamento
:
30/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04091 EMENT VOL-00712-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JARBAS GONÇALVES E OUTRO
ADV. : BERALDO FERNANDES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL.
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