STF RMS 1716 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: DEVE SER REQUERIDO DENTRO EM 120 DIAS A CONTAR
DA DATA DO ATO REPUTADO LESIVO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: DEVE SER REQUERIDO DENTRO EM 120 DIAS A CONTAR
DA DATA DO ATO REPUTADO LESIVO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1952 PP-12355 EMENT VOL-00107-01 PP-00063 ADJ 04-10-1954 PP-03401
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLOVIS RIBEIRO CINTRA
RECORRIDO: O ESTADO DE MATO GROSSO
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