STF RMS 17162 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 5 DA LEI 3.244 DE 57. DESPROVIMENTO AO
RECURSO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 5 DA LEI 3.244 DE 57. DESPROVIMENTO AO
RECURSO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03426 EMENT VOL-00707-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ BAPTISTA NOGUEIRA E OUTRA
ADV.: BERALDO FERNANDES
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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