STF RMS 17167 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES, NA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU
PINTURA DE PREDIO E OBRAS CONGENERES POR ADMINISTRAÇÃO OU
EMPREITADA. O IMPOSTO NÃO E EXIGIVEL, NA CONFORMIDADE DO QUE SE
DECIDIU NA RECLAMAÇÃO 691 DE 25.5.66. RECURSO PROVIDO.
Ementa
COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES, NA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU
PINTURA DE PREDIO E OBRAS CONGENERES POR ADMINISTRAÇÃO OU
EMPREITADA. O IMPOSTO NÃO E EXIGIVEL, NA CONFORMIDADE DO QUE SE
DECIDIU NA RECLAMAÇÃO 691 DE 25.5.66. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : CONSTRUTORA DUMEZ S/A
ADV. : CELSO ALVES DE ARAÚJO FILHO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JR.
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