STF RMS 17169 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E INCONSTITUCIONAL A L. MUNICIPAL DE SANTOS, N 2.430 DE
24.11.61, QUE DETERMINA O AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, NO MESMO
EXERCÍCIO, EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO SUPERVENIENTE DO VALOR LOCATIVO DO
IMÓVEL. PREVISÃO ORCAMENTARIA QUALITATIVA. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO E INCONSTITUCIONAL A L. MUNICIPAL DE SANTOS, N 2.430 DE
24.11.61, QUE DETERMINA O AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, NO MESMO
EXERCÍCIO, EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO SUPERVENIENTE DO VALOR LOCATIVO DO
IMÓVEL. PREVISÃO ORCAMENTARIA QUALITATIVA. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ALBERTO DE SOUZA E OUTROS
ADV. : RUBENS DE ALMEIDA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV. : ROBERTO LENCIONI NOWILL.
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