STF RMS 1717 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS ESSENCIAIS A INVESTIDURA NO CARGO,
(LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL). ESTABILIDADE. CONST. FEDERAL
(ART. 188, II).
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS ESSENCIAIS A INVESTIDURA NO CARGO,
(LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL). ESTABILIDADE. CONST. FEDERAL
(ART. 188, II).Decisão
Indexação
INGRESSO, CARGO PÚBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, EXIGÊNCIA, CONCURSO,
RESTRIÇÃO, BACHAREL, DIREITO.
IMPOSSIBILIDADE, EXTENSAO, BENEFICIO, ESTABILIDADE, OCUPANTE,
INTERINO.
AD1976,MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERINIDADE
ESTABILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00127 ART-00128 ART-00188 INC-00002
(REFERE-SE AO RE-20326).
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000210 ANO-1948 ART-00027 ART-00225
(MT).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/08/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 20326
ANO-1952 UF-MT TURMA-01 Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 11-09-1952 PP-09775 EMENT VOL-00099-01 PP-00437
Data do Julgamento
:
02/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1952 PP-13035 EMENT VOL-00109-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE ADALBERTO CASTILHO
RECORRIDO: O ESTADO DE MATO GROSSO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00127 ART-00128 ART-00188 INC-00002
(REFERE-SE AO RE-20326).
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000210 ANO-1948 ART-00027 ART-00225
(MT).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/08/2016, RRI.
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