STF RMS 17170 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES, PREVISTO NA
ALINEA B, DO ART. 1 DO LIVRO II, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA NORMA CRIADORA DO
TRIBUTO, PELA RESOLUÇÃO N. 32, DE 25/3/65, DO SENADO FEDERAL,
REVIGORADA PELA DE N. 50, DE 7/6/67. RECURSO PROVIDO, PARA CONCESSÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES, PREVISTO NA
ALINEA B, DO ART. 1 DO LIVRO II, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA NORMA CRIADORA DO
TRIBUTO, PELA RESOLUÇÃO N. 32, DE 25/3/65, DO SENADO FEDERAL,
REVIGORADA PELA DE N. 50, DE 7/6/67. RECURSO PROVIDO, PARA CONCESSÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04392 EMENT VOL-00714-04 PP-01227 RTJ VOL-00043-03 PP-00801
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ENGENHARIA SOUZA E BARKER LTDA
ADV.: PEDRO OAULO DE REZENDE PORTO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: A. ALVES DE ALMEIDA FILHO
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