STF RMS 17175 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA. APOSENTADO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA HÁ MAIS DE 5
ANOS. A APOSENTADORIA TORNA-SE DEFINITIVA. SUM. 217.
Ementa
APOSENTADORIA. APOSENTADO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA HÁ MAIS DE 5
ANOS. A APOSENTADORIA TORNA-SE DEFINITIVA. SUM. 217.Decisão
Provido o Recurso. Unânime. 3ª T., em 24-11-67.
Data do Julgamento
:
24/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01490 EMENT VOL-00725-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : DELVA DE ASSIS CUNHA
ADV. : ADALBERTO FERRAZ
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (IAPI)
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DÚSI
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