STF RMS 1718 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO ESTADUAL, DEMISSIVEL 'AD NUTUM'. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
A ESTABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. CONFIRMAÇÃO.
Ementa
FUNCIONÁRIO ESTADUAL, DEMISSIVEL 'AD NUTUM'. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
A ESTABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. CONFIRMAÇÃO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, (MT). DEMISSAO IMOTIVADA, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, APLICAÇÃO, ESTABILIDADE, DIREITOS, INEXISTÊNCIA.
AD0538,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
Legislação
LEG-FED CES ART-00109 ART-00110 INC-00007
(MT).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/08/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
16/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14355 EMENT VOL-00113-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIO DE FIGUEIREDO
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
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