STF RMS 17181 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DEBATE SOBRE A CONCEITUAÇÃO DE
MANDATO MERCANTIL, COMISSAO MERCANTIL E CONSIGNAÇÃO.
2. COBRANÇA DO TRIBUTO POR OCASIAO DA VENDA PELO CONSIGNATARIO.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DEBATE SOBRE A CONCEITUAÇÃO DE
MANDATO MERCANTIL, COMISSAO MERCANTIL E CONSIGNAÇÃO.
2. COBRANÇA DO TRIBUTO POR OCASIAO DA VENDA PELO CONSIGNATARIO.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 20.11.67.
Data do Julgamento
:
20/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00731 EMENT VOL-00719-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PIRAQUÊ DE OURO LTDA
ADV. : HEITOR GOMES DE PAIVA
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : FERNANDO PACCIELLO
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