STF RMS 17182 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Não incidência do imposto de vendas e consignações sôbre a
parcela do impôsto de consumo na primeira venda realizada pelo
importador. Equiparação do importador ao produtor e consequente
aplicação da Súm. 125. Recurso provido.
Ementa
Não incidência do imposto de vendas e consignações sôbre a
parcela do impôsto de consumo na primeira venda realizada pelo
importador. Equiparação do importador ao produtor e consequente
aplicação da Súm. 125. Recurso provido.Decisão
Em decisão unânime deram provimento.
Data do Julgamento
:
02/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03697 EMENT VOL-00709-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : MULTIMPORT - IMPORTADORA DE MÁQUINA E METAIS LTDA.
ADV. : IVANIR JOSÉ TAVARES
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ARTHUR JOSÉ FAVENET CAVALCANTI
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